121/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 121/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Critério de apreciação, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 121/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Águeda
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99380
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99380
Sumário
O art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, proíbe que a comissão de análise das propostas tenha em consideração, seja em que caso for e directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes, já avaliada na fase de qualificação dos mesmos. A utilização, na apreciação e graduação das propostas, de um subfactor que tem a ver com a capacidade técnica das empresas, já apreciado em sede de qualificação dos concorrentes, é susceptível de potenciar a alteração do resultado do concurso e, em consequência, diferente resultado financeiro. Sem prejuízo do uso, como neste caso, da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a ilegalidade referida constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 da mesma disposição legal.