075053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 678, n. 1 do Codigo do Processo Civil limita a admissibilidade do direito de impugnar a decisão ao valor da sucumbencia. II - Em principio, o recurso so pode ser interposto por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido e na medida desse vencimento, não podendo, para tal, o recorrente servir-se ou invocar um pretenso direito hipotetico.