0058531 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As deliberações da assembleia de condóminos, se não forem nulas nem tiverem sido impugnadas no prazo de vinte dias, vinculam directa e imediatamente todos os condóminos, não necessitando de confirmação judicial. II - É dever do administrador exigir de cada condómino o cumprimento das obrigações emanadas da deliberação.