027973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027973
ACORDAO
Descritores: Função publica, Provimento, Falta de base legal, Violação de lei, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032444
Nr Documento: SA119910528027973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84f7bc9bcfd10594802568fc0037f4d2
Sumário
I - Carece de base legal o acto de provimento emitido com fundamento em diploma legal ja revogado por outro diploma que não contem disposição paralela aquela em que o provimento se fundou. II - A falta de base legal integra violação de lei, causa de anulabilidade do acto.
