0123138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 0123138
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Salário, Baixa salarial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013047
Nr Documento: RP199001080123138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53c91fd97479754a8025686b00668497
Sumário
Se uma empresa paga salários aos seus trabalhadores em função do grupo em que se enquadra, determinado pela facturação anual, a baixa de grupo não autoriza uma empresa a pagar salários inferiores.
