9951478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9951478
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Comissão
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029136
Nr Documento: RP200005159951478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdb4b7004eb449fa8025691200393c65
Sumário
A condução de veículo por conta de outrem, como requisito da culpa presumida do condutor, pressupõe a prova da qualidade de comissário desse condutor, cujo ónus cabe ao autor, não bastando a prova de o veículo ser propriedade de terceiro.
