001575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001575
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Dissolução, Sociedade comercial, Extinção do procedimento criminal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Imisa-imobiliaria e Industrial de Praias do Sado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009581
Nr Documento: SA219800625001575
Data de Entrada: 11/04/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dcdfb3fce1a2dcf802568fc0038874c
Sumário
I - A morte do infractor acarreta a extinção do procedimento criminal contra ele instaurado. II - A dissolução das sociedades equivale a morte do infractor.
