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003338 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Horta do Vale

Data: 05 de março de 1986

Processo: 003338

ACORDAO

Descritores: Imposto de comercio e industria, Prazo de liquidação

Recorrente: Algodões e Rocha Gonçalves Sarl

Recorridos: Fazenda Municipal

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TRIBUNAL MUNICIPAL PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00005667

Nr Documento: SA219860305003338

Data de Entrada: 03/06/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaf57b01c39cadfa802568fc00384b3b

Sumário

O prazo de liquidação daquele imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita, seu facto gerador.

Acórdão

003338

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1986
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaPrazo de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART329.
CCI63 ART94.
CADM40 ART685 ART710.
DL 28220 DE 1973/11/24 ART7 PAR3.
DL 31365 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1983/10/19 IN AD N269 PAG637.
AC STA PROC3069 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3130 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.

Sumário

O prazo de liquidação daquele imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita, seu facto gerador.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)