063401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063401
ACORDAO
Descritores: Representação em juizo, Mandato, Gerente, Sociedade por quotas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006480
Nr Documento: SJ197012110634012
Indicações Eventuais: AZEVEDO SOUTO IN LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS 3ED PAG105.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG165.
Referência Publicação: BMJ N202 ANO1971 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f80ca82f3cd2a3ca802568fc0039a438
Sumário
Esta devidamento representada em juizo, como autora, uma sociedade por quotas que, por intermedio de seus dois socios gerentes, constituiu o mandatario judicial que propos a acção, não obstante a falta de registo, na data em que a procuração foi outorgada, da nomeação desses gerentes, pois tal omissão e irrelevante em relação ao demandado que, relativamente a esse acto, não e terceiro, por não ter adquirido direito com ele incompativel.