035197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 035197
Acórdão
Descritores: Prot, Loteamento, Licenciamento, Declaração de compatibilidade, Poder local, Câmara municipal, Direito de propriedade, Audiência prévia, Procedimento administrativo, Instrução do processo, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054597
Nr Documento: SA120000627035197
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dab9c4fd5c19f261802569d5004ce821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:035197.24
Sumário
O DL. nº 351/93 ao permitir que a Administração Central venha defender interesses globais a nível de todo o território nacional ou de parte dele, no domínio da construção não derroga a competência que a al. c) do n.º 2 do art.º 51° da LAL, confere às Câmaras Municipais, pois elas e só elas continuam a poder licenciar construções no seu espaço territorial. O DL. n° 351/93 não constitui uma alteração do Estatuto das autarquias locais pelo que não se mostra violado o art.º 168° n.º1, al. s) da C.R.P.. O direito de propriedade, teoricamente, abrange, pelo menos, quatro componentes: a) - o direito de adquirir bens; b) - o direito de usar e fruir dos bens de que se é proprietário; c) - o direito de transmitir; d) - o direito de não ser privado deles. A garantia constitucional da propriedade privada não abrange o direito de construir.