Plano regional de ordenamento do territórioProtProtalProtaliIncompatibilidade com o licenciamentoJus aedificandiDireito de propriedadeAudiência préviaConfirmação de compatibilidade
Recurso jurisdicionalPoderes de cogniçãoSupremo tribunal administrativoProtPlano director municipalFundamentação do acto administrativoPlano regional de ordenamento do território do algarve
Plano regional de ordenamento do território do algarveCaducidade de licenciamentoDeferimento tácitoRevogação implícitaInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade orgânicaDireito de edificaçãoFundamentação do acto administrativoAudiência préviaAproveitamento do acto administrativoProt
ProtPlano regional de ordenamento do território do algarveInconstitucionalidadeFundamentação do acto administrativoDeclaração de incompatibilidadePoder vinculadoAudiência do interessado
ProtLoteamentoLicenciamentoDeclaração de compatibilidadePoder localCâmara municipalDireito de propriedadeAudiência préviaProcedimento administrativoInstrução do processoPoder vinculado