Prot - Jurisprudência Portuguesa

I - As condicionantes à localização de empreendimentos turísticos impostas pelo PROTAL, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 11/91, aplicam-se aos procedimentos em curso, mesmo àqueles que já...

I - O DL 351/93 teve em vista regular as situações de compatibilidade entre o previsto nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e as autorizações, aprovações ou licenciamentos de uso...

I - Por força do estabelecido nos artigos 684.º, n.ºs 2 e 4, 684.º-A e 690.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC, e 102.º e 110.º da LPTA, o STA pode conhecer, no âmbito dos recursos jurisdicionais, não só da...

I - A circunstância de a recorrente ter solicitado a confirmação da compatibilidade do empreendimento nos termos dos art.º 3° e 1°, n° 2 do DL n° 351/93 de 7.10 e de, não tendo existido decisão...

"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele...

I - O DL. nº 351/93 ao permitir que a Administração Central venha defender interesses globais a nível de todo o território nacional ou de parte dele, no domínio da construção não derroga a...