0310416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0310416
ACORDAO
Descritores: Erro material, Erro de julgamento, Incompetência relativa, Incompetência absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013250
Nr Documento: RP199010090310416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/728497786de3cd078025686b006693b8
Sumário
A aplicação do regime da incompetência relativa quando deveria ter sido aplicado o regime da incompetência absoluta traduz um erro de julgamento.
