9850494 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fixação da indemnização pela constituição forçada de servidão para implantar conduta de gás não pode ficcionar-se o terreno como apto para indústria se o Plano Director Municipal não o permitir. II - Sendo o terreno apto para a exploração florestal o valor da taxa de capitalização anual do rendimento deve ser tanto mais elevado quanto mais demorado for o crescimento das árvores.