0061271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0061271
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010763
Nr Documento: RL199309210061271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24efe6caf1551f6e802568030001a2b3
Sumário
Constando todos os elementos essenciais do negócio, em comunicação feita ao preferente, onde se refere ficar-se a aguardar o prazo legal de oito dias, essa comunicação é relevante para os efeitos do n. 2, do artigo 416, do C.Civil, a isso não obstando que na mesma se indique que o transmitente se reserva o direito de não efectuar o negócio.