0321020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0321020
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Recurso, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036331
Nr Documento: RP200304010321020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8aea3d70852f7cd280256d57003a7eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321020.27
Sumário
O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixada pelas alegações do recorrente o qual deve expor as razões da sua discordância, indicando as partes em concreto daquela decisão que pretende ver alteradas, sendo que, relativamente às restantes se forma caso julgado. Tendo recorrido apenas o expropriante da decisão arbitral, esta decisão transitou em julgado em tudo quanto nela foi desfavorável ao expropriado.