0321020 - Tribunal da Relação do Porto

I - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixada pelas alegações do recorrente o qual deve expor as razões da sua discordância, indicando as partes em concreto daquela decisão que pretende ver alteradas, sendo que, relativamente às restantes se forma caso julgado. II - Tendo recorrido apenas o expropriante da decisão arbitral, esta decisão transitou em julgado em tudo quanto nela foi desfavorável ao expropriado.