0350341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0350341
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035172
Nr Documento: RP200302240350341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0cb0021119e994880256d040047d5f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350341.F2
Sumário
O registo predial, não sendo constitutivo mas meramente declarativo, visa, com a descrição, unicamente a identificação física, económica e fiscal dos prédios, sendo que a descrição não abrange a totalidade dos elementos identificadores do prédio, verbi gratia, a área, configuração, confrontações, etc.