013410 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Envolve matéria de facto a alegação, feita por A num processo de execução fiscal com vista a concluir que lhe assiste o direito de retenção, de que por contrato reduzido a escrito o executado lhe prometeu vender e, mediante o pagamento da totalidade do preço, lhe entregou, coisa imóvel que desde então aquele A ocupa e que foi posteriormente penhorada nesse processo. II - Para apreciar recurso de despacho de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito, não é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA mas o Tribunal Tributário de 2 Instância.