96B530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B530
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031027
Nr Documento: SJ199611210005302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b72c1e5683c463c802568fc003b1b20
Sumário
É anulável a venda de coisa que sofre de vício que impede a realização do fim a que era destinada, sendo ainda o vendedor obrigado a indemnizar o comprador dos prejuízos que com a venda lhe causou.
