9220047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9220047
ACORDAO
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004725
Nr Documento: RP199210019220047
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd621b951db307c28025686b006642c4
Sumário
Numa acção proposta contra o empreiteiro, em que se peça a sua condenação a eliminar os defeitos, da obra por ele construída, existe causa de pedir suficiente se estão alegados factos materiais bastantes para demonstrar que a apontada fissuração de paredes e de uma cobertura resultou de aplicação de materiais de má qualidade e da omissão, na execução da obra, das regras de arte e de técnica construtivas adequadas.
