0041704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0041704
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Matéria de facto, Fundamentação, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026963
Nr Documento: RL199909220041704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7fee17a03b2339d8025688700571de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0041704.81
Sumário
I. Em processo sumário laboral não é exigível a especificação dos fundamentos da matéria de facto considerada provada, por a lei não prever tal exigência e por não se justificar e até ser incompatível com a forma abreviada como a matéria de facto se deve inscrever numa sentença proferida oralmente, ainda que a consignar em acta. II. Mas mesmo que fosse defensável entendimento oposto, sempre se mostraria sanada a irregularidade da omissão de fundamentação e precludido o direito de suscitar a questão por via do recurso, quando a parte discordante não tivesse apresentado, na altura própria e de imediato, a pertinente reclamação.