O artigo 90 n.5 do Código de Processo do Trabalho de 1981, no tocante ao processo sumário, só obriga o juiz a deixar consignados os factos que considere provados, não resultando, assim, o dever de...

I - No processo sumário laboral, as testemunhas são apresentadas na audiência sem necessidade de notificação, salvo se a testemunha se recusar a comparecer ou se depender economicamente de qualquer...

I - A justificação das faltas previstas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho deve, salvo justo impedimento, ser efectuada no início da audiência de julgamento ou antes da abertura da...

Em processo sumário laboral, o juiz pode dar como provados factos que apure durante a audiência, em função da prova produzida, ainda que não alegados pelas partes, desde que sejam de interesse para a...

Em processo sumário laboral não é exigível a especificação dos fundamentos da matéria de facto considerada provada, por a lei não prever tal exigência, nem ter que a prever, dado a mesma se não...

I - Não constando da acta de julgamento ou de qualquer outro documento posterior a justificação da falta dos RR., sabido que em processo sumário laboral a justificação tem de ser apresentada na...

I - Em processo sumário laboral, pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, eles se mostrem com...

I. Em processo sumário laboral não é exigível a especificação dos fundamentos da matéria de facto considerada provada, por a lei não prever tal exigência e por não se justificar e até ser...

É de subida diferida o agravo interposto, em processo sumário de impugnação de despedimento, do despacho que considerou parte legítima uma das duas entidades patronais RR., havendo responsabilidade...

I - Em processo sumário laboral não é exigível a especificação dos fundamentos da matéria de facto considerada provada, por a lei não prever tal exigência, nem ter que a prever, dado ser incompatível...