0030511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0030511
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033771
Nr Documento: RL20000620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c088a9cb97da1ac80256ae9003297f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030511.65
Sumário
Apesar de a autora não ter discriminado quais os artigos (de ouro) vendidos, a data dos fornecimentos e o preço de cada um desse artigos, existe causa de pedir, a qual não sendo perfeita, é suficiente e inteligível. Acresce que, não tendo os réus posto em causa a existência da dívida, no montante indicado pela autora, bem como o seu vencimento, os factos referidos pelo Mº Juiz como estando em falta não eram essenciais à caracterização da invocada causa de pedir.