081986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 081986
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ00018148
Nr Documento: SJ199302040819862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abcea8f8fb65cdfb802568fc003a3db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081986.47
Sumário
O artigo 713, n. 2 do Código de Processo Civil, que se refere à elaboração do acórdão na 2 instância e que é aplicável ao recurso de revista por força do artigo 726, determina, quando remete para o artigo 659, n. 2 que se deve fazer no mesmo acórdão a descriminação dos factos que o tribunal considere provados, e isso porque só perante tal descriminação, pode o Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação e julgamento do recurso interposto daquele acórdão. Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal de revista, não pode ele decidir sem que antes o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto, como resulta do artigo 729 do Código de Processo Civil, que manda aplicar, definitivamente, aos factos fixados pelo tribunal recorrido, o regime jurídico adequado. Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa reapreciar qualquer decisão tomada na Relação, é forçoso que esta tenha feito a descriminação, suficientemente clara dos factos que teve como assentes e que relevam, ou podem relevar, para a decisão a proferir.