081986 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 713, n. 2 do Código de Processo Civil, que se refere à elaboração do acórdão na 2 instância e que é aplicável ao recurso de revista por força do artigo 726, determina, quando remete para o artigo 659, n. 2 que se deve fazer no mesmo acórdão a descriminação dos factos que o tribunal considere provados, e isso porque só perante tal descriminação, pode o Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação e julgamento do recurso interposto daquele acórdão. II - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal de revista, não pode ele decidir sem que antes o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto, como resulta do artigo 729 do Código de Processo Civil, que manda aplicar, definitivamente, aos factos fixados pelo tribunal recorrido, o regime jurídico adequado. III - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa reapreciar qualquer decisão tomada na Relação, é forçoso que esta tenha feito a descriminação, suficientemente clara dos factos que teve como assentes e que relevam, ou podem relevar, para a decisão a proferir.