038959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038959
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento, Litigante de má-fé
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043892
Nr Documento: SA119960111038959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aac8bf26a91df707802568fc00394a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038959.96
Sumário
É de indeferir requerimento em que a recorrente, embora invocando o art. 668 do Código de Processo Civil, não assaca ao acórdão questionado nenhuma das possíveis causas da sua nulidade, limitando-se a manifestar a sua discordância com o decidido, pois esse alegado erro de julgamento não pode ser apreciado, em sede de arguição de nulidade da decisão, pelo próprio tribunal que a proferiu, quer por não ser esse o meio processual adequado, quer por já estar esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria do recurso. Não sendo seguro que a recorrente, apesar da manifesta falta de fundamentação do seu requerimento, tenha ultrapassado os limites da litigação temerária e tenha dolosamente pretendido entorpecer a acção da justiça, não se justifica a sua condenação como litigante de má fé.