98B238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B238
ACORDAO
Descritores: Interpelação, Efeitos, Matéria de facto, Juros de mora, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037812
Nr Documento: SJ199804230002382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd6cf2e35b1488a1802568fc003bb600
Sumário
I - A interpelação para pagamento de dívida é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - A falta de pagamento após interpelação implica o vencimento de juros de mora.
