0057441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Ines
Processo: 0057441
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Documento, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002276
Nr Documento: RL199206020057441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78db31be23bbebbb8025680300009d47
Sumário
Um documento indevidamente selado (imposto do selo) não pode ser tomado em consideração, devendo julgar-se a causa como se tal documento não existisse.
