4569/2007-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Não é por via de recurso, mas por invocação de nulidade (artigos 201º e 205.º do Código de Processo Civil), que o Ministério Público deve suscitar a questão da omissão de notificação do despacho que designa data para a tentativa de conciliação em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, tendo em vista a sua audição sobre o acordo alcançado entre as partes em matéria de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores do casal, relembrando-se o brocardo “ das decisões recorre-se, contra as nulidades reclama-se” II- E sempre se imporia que o acordo quanto ao exercício do poder paternal fosse questionado, pois, não o sendo, jamais se estaria face a nulidade que se pudesse considerar susceptível de influir no exame ou na decisão da causa (artigo 201º, parte final, do Código de Processo Civil) (SC)

Nos presentes autos de divórcio, no dia designado para a realização da tentativa de conciliação as partes anunciaram pretender convolar o divórcio para mútuo consentimento, tendo ditado para a acta os acordos a que alude o art. 1419º , nº1, do CPC , designadamente o relativo ao exercício do poder paternal. Seguidamente o M.mo Juiz, fez consignar que «não havia Ministério Público disponível, apesar das diligências efectuadas» e proferiu sentença que homologou os acordos e decretou o divórcio. Notificado da sentença, veio o Ministério Público requerer que o M.mo Juiz esclarecesse: (a) a razão de ser de não o ter notificado nem chamado para a tentativa de conciliação, de ter agendado aquele acto para uma data que, de acordo com a distribuição de agendas, estava reservada para outro juiz do mesmo Tribunal; (b) quais as concretas diligências efectuadas para providenciar pela substituição do requerente. Entretanto, sem aguardar pela prolação de despacho sobre o seu requerimento [1] , aquele Digno Magistrado veio interpor recurso de apelação da sentença, na parte em que homologou o acordo sobre o exercício do poder paternal. Nas suas alegações, em conclusão, diz: Em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, é obrigatória a audição do Ministério Público sobre o acordo alcançado entre as partes em matéria de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos menores do casal; Nos termos do art. 334° n° 3 do C.P.C ., o Ministério Público deveria ter sido notificado do despacho que designa data para a tentativa de conciliação onde o sobredito acordo foi alcançado; Não tendo tal notificação sido ordenada nem tendo ocorrido, foi cometida nulidade processual; Não tendo o Ministério Público estado representado na dita tentativa de conciliação, nem tendo o Tribunal assegurado tal representação, providenciando pela substituição do único magistrado do Ministério Público que exerce funções no Tribunal a quo (no momento reconhecidamente impedido noutra diligência judicial), não podia ter sido proferida sentença homologatória do dito acordo; Consequentemente, a sentença recorrida é nula. O recurso é o próprio assim como o regime de subida e o efeito atribuído. Dada a sua simplicidade, cumpre apreciar e decidir da questão suscitada no agravo, nos termos do art. 705º , do C.P.C ., sendo certo que nada obsta ao conhecimento do seu objecto e inexistem quaisquer outras questões prévias de que cumpra conhecer. Em primeiro lugar, importa distinguir muito claramente as nulidades da sentença das nulidades de processo . Na verdade, o seu regime processual é distinto: as nulidades das decisões (revistam ou não a natureza de sentença) são as taxativamente indicadas no art. 668º , nº1, do CPC e devem ser arguidas, de harmonia com o disposto nos nºs 2 e 3, deste preceito, ora no tribunal que proferiu a decisão, ora, por via do recurso, no tribunal ad quem . Por seu turno, as nulidades de processo estão sujeitas ao regime de arguição previsto nos arts. 193º a 200º , 202 a 204º , do CPC (nulidades típicas ou principais) e nos arts. 201º e 205º (nulidades atípicas ou secundárias). No caso concreto, estar-se-ia no âmbito de uma nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreva), e portanto sujeita ao regime previsto no art. 201º , do CPC , devendo ser arguida perante o próprio tribunal, no prazo previsto no art. 205º , do CPC . Acontece que o Ministério Público não arguiu a invocada nulidade nos termos e prazo a que aludem os citados preceitos legais . Nem se diga que o fez através do requerimento de fls. 22, pois, como decorre do seu teor e, particularmente da parte final, o que se pretendia com a sua apresentação era um «esclarecimento» sobre a actuação do tribunal. Assim, nos termos das disposições atrás citadas, não tendo sido oportunamente arguida, é de considerar sanada a invocada nulidade. Acresce que, e decisivamente : Como preceitua o art. 201º , do CPC , as omissões só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa. Ora, no caso concreto, não foi posto em causa o acordo quanto ao exercício do poder paternal, pelo que ficou por demonstrar que a irregularidade cometida ( a omissão de notificação, bem como a realização da tentativa e homologação do acordo, sem a presença e audição do MºPº ) influiu no exame ou decisão da causa. Desta forma, não poderia nunca dar-se por verificada a existência da sobredita nulidade. 7. Em face do exposto, negando provimento ao recurso , decide confirmar-se a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2007 (Maria do Rosário Morgado) 1.Efectivamente, o M.Mo Juiz, à data da interposição do recurso, apenas havia proferido despacho mandando notificar as partes da apresentação do mencionado requerimento pelo MP.