13/2018 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Mário Mendes Serrano
Processo: 13/2018 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 13/2018 3.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Alziro Antunes CardosoFernando José de Oliveira Silva
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2018/ac013-2018-3s.pdf
Texto
Secção: 3.ª S/PL Data: 17/10/2018 Recurso Ordinário: 7/2018 Processo: 1/2014-JRF-SRATC RELATOR: Conselheiro Mário Mendes Serrano Não transitado em julgado Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO: Em processo de julgamento de responsabilidade financeira tramitado na Secção Regional dos Açores deste Tribunal de Contas (SRATC) e em que foram demandados, entre outros, Rui António Dias da Câmara Carvalho e Melo e Maria Eugénia Pimentel Leal, foram estes – por Sentença, datada de 8 de junho de 2015, sob o n.º 6/2015 (a fls. 231-332 do respetivo processo) – condenados, pela autoria de infração financeira sancionatória e de infração financeira reintegratória , ambas sob a forma negligente, previstas no artigo 65.º, n.os 1, alínea b), 2.ª parte, 2 e 5, e no artigo 59.º, n.os 1 e 4, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC: Lei n.º 98/97, de 26/8), respetivamente nas multas de 65 UC (6.630,00 €) e de 25 UC (2,250,00 €) e nas reposições de 52.080,00 € e 6.238,87 €, estas acrescidas de juros de mora legais. Dessa sentença interpuseram os referidos demandados recurso ordinário, para o Plenário da 3.ª Secção, o qual não obteve provimento, sendo confirmada a decisão recorrida pelo Acórdão n.º 1/2016, datado de 28 de janeiro (a fls. 61-105 dos respetivos autos de recurso, sob o n.º 9/2015-RO-SRA). Após vicissitudes várias (que incluíram arguição de nulidades e recurso para o Tribunal Constitucional, ambos julgados improcedentes), e já depois de transitado aquele aresto, mas antes da execução do julgado quanto à responsabilidade financeira, vieram os mesmos demandados apresentar, em 22/2/2017, requerimento (a fls. 195-198 dos mesmos autos de recurso), em que formularam pedido no sentido de lhes ser aplicado o regime emergente da alteração legislativa introduzida, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, ao n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC (i.e., extensão aos «titulares dos órgãos executivos das autarquias locais» do regime de responsabilidade já anteriormente previsto para «membros do Governo»), de que alegadamente resultaria a extinção da sua responsabilidade financeira, invocando para tanto regras da aplicação da lei penal no tempo, designadamente o princípio da aplicação retroativa da lei penal concretamente mais favorável , ao abrigo dos artigos 29.º, n.º 4, da Constituição e 2.º, n.º 4, do Código Penal. Na sequência desse requerimento, veio a ser determinada a sua remessa (e do demais processado) à SRATC, para apreciação pela instância a quo, conforme despacho de 9/3/2017 (a fls. 203 do mencionado processo de recurso n.º 9/2015-RO-SRA), com fundamento em já ter transitado em julgado a decisão da instância ad quem e tratar-se «apenas de executar a decisão sobre responsabilidades financeiras, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 2.º do CP». Recebido ali o processado, e depois da pronúncia do M.º P.º em termos favoráveis ao deferimento do requerido (a fls. 208-214 dos autos principais), veio a ser proferida decisão, datada de 19/5/2017 (a fls. 427-431 dos autos principais), que indeferiu o requerido, por se entender «não resulta[r], da nova redação dada ao n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, pela Lei 42/2016, de 28/12, nenhuma consequência para o caso concreto». Dessa decisão da SRATC foi então interposto novo recurso ordinário, para o Plenário da 3.ª Secção, em que se arguiu nulidade por incumprimento do princípio do contraditório (em relação ao parecer do M.º P.º sobre o aludido requerimento de fls. 195- 198) e incompetência material da instância a quo, o qual veio a obter provimento – conforme Acórdão n.º 20/2017, datado de 10 de outubro (a fls. 53-65 dos respetivos autos de recurso, sob o n.º 5/2017-RO-SRA) – nos seguintes termos: «a) Anular a decisão recorrida com fundamento no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vido artigo 80.º da LOPTC, por violação do disposto no artigo 108.º, nºs 2 e 4, da LOPTC, bem como dos termos subsequentes produzidos em 1.ª instância; e, consequentemente, b) Ordenar que o Tribunal recorrido proceda à distribuição do processo pelo Juiz da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas [SRMTC], decorrido que se mostre o prazo para os ora Recorrentes se pronunciarem sobre o teor do parecer do M.º P.º de fls. 208 a 214, que a estes deverá ser notificado». Remetido o processo à SRMTC, para apreciação do requerimento dos demandados sobre a questão de aplicação da lei penal no tempo, e depois de suscitado impedimento da M.ma Conselheira em funções na SRMTC, que determinou a subsequente afetação do processo à M.ma Conselheira inicialmente titular do mesmo (e relatora da mencionada Sentença n.º 6/2015), veio finalmente a ser proferida decisão, datada de 16/4/2018 (a fls. 456-469 dos autos principais), que entendeu «julgar procedente (…) o pedido dos demandados quanto à responsabilidade financeira sancionatória e improcedente quanto à responsabilidade financeira reintegratória». É desta decisão que vêm agora os demandados/requerentes interpor o presente recurso ordinário , para o Plenário da 3.ª Secção, cujas alegações culminam com as seguintes conclusões: O presente recurso é interposto da decisão tomada pelo MM. Juiz Conselheiro da Secção Regional dos Açores, no segmento em que julgou improcedente o pedido dos Demandados, ora Recorrentes, quanto à responsabilidade financeira reintegratória, formulado em 17 de Fevereiro de 2017, a fls. 195 a 198 dos autos. A norma do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é mais favorável aos recorrentes. O artigo 2.º do Código Penal – integrado no título I – dispõe sobre o princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável, densificando o princípio constitucional com assento no artigo 29.º, n.º 4, da CRP. O princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável deve ser aplicado a todos os processos de responsabilidade financeira, qualquer que seja a sua natureza, como projeção do princípio do Estado de direito democrático, com consagração no artigo 2.º da CRP, na dimensão da garantia e proteção dos direitos e liberdades fundamentais, sob pena da sua não aplicação nos termos propugnados ser geradora de inconstitucionalidade por violação daquele princípio, na dimensão assinalada. O legislador não fez nenhuma distinção na aplicação retroativa da norma do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC às situações pendentes à data sua entrada em vigor, tendo em conta a forma de responsabilidade financeira: sancionatória ou reintegratória. Tal como não o faz na sua aplicação aos factos que venham a ocorrer após a sua entrada em vigor. Porque ambas as formas de responsabilidade financeira dependem da verificação de facto ilícito e culposo praticado pelo agente. Não tendo o legislador feito tal distinção, não pode este Tribunal fazê-la. As condutas praticadas pelos recorrentes em momento anterior ao da alteração ao artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, que eram infrações financeiras puníveis deixaram de o ser com a entrada em vigor da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, “uma vez que esta estabelece condições objetivas de punibilidade que, à data, não existiam” , como já decidiu a 3.ª Secção deste Tribunal no Acórdão n.º 7/2017 – 3.ª Secção – PL. Daqui decorre o não sancionamento das condutas dos recorrentes, praticadas em momento anterior ao da entrada em vigor da atual redação do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, mesmo que tal decisão já tenha transitado em julgado. A douta decisão recorrida viola o artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal. A douta decisão recorrida é inconstitucional por violação do princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável consagrado no artigo 29.º, n.º 4, da CRP, ao interpretar a norma do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC no sentido de que apenas vigora para o futuro, nos casos de responsabilidade financeira reintegratória. Sendo, também, inconstitucional, por violação do princípio do Estado de direito democrático, com consagração no artigo 2.º da CRP, na dimensão da garantia e proteção dos direitos e liberdades fundamentais. Inconstitucionalidade que se invoca, desde já, para todos os efeitos legais. A qual foi invocada no requerimento dos Demandados, de fls. 195 a 198 dos autos. A douta decisão recorrida [deve] ser revogada e substituída por outra, que, aplicando aos recorrentes o regime jurídico resultante da aplicação conjugada do regime do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o artigo 29.º, n.º 4, da CRP e com o artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, tem como consequência o não sancionamento das condutas praticadas pelos recorrentes, em sede de responsabilidade financeira reintegratória.» O M.º P.º emitiu parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 99.º da LOPTC, no sentido de reiterar a sua posição já anteriormente assumida nos autos (a fls. 208-214 dos autos principais), assim propugnando pela procedência do recurso. Em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), supletivamente aplicável ao presente recurso nos termos do artigo 80.º da LOPTC, é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objeto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal adquem (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (cfr. artigo 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC). Saliente-se, ainda, que o tribunal ad quem apenas está obrigado a resolver as questões que sejam submetidas à sua apreciação, e não a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações (e suas conclusões) de recurso, além de que não tem de se pronunciar sobre as questões cuja decisão fique prejudicada, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC. Do teor dessas conclusões das alegações de recurso resulta que a matéria a decidir se reconduz a uma nuclear questão jurídica: a de saber se uma sucessão de leis no , em matéria de , de que decorra uma eventual redução da esfera da respetiva tipicidade ou ilicitude típica (in casu, quanto ao âmbito subjetivo da responsabilidade financeira, como supostamente terá resultado da alteração introduzida, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, ao n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC), se aplica apenas para futuro – ou se, pelo contrário, também incide em condutas praticadas na vigência da lei antiga, por força do princípio da aplicação retroativa da lei penal concretamente mais favorável , consagrado nos artigos 29.º, n.º 4, da Constituição e 2.º, n.º 4, do Código Penal, cuja extensão a outros domínios sancionatóriosabrangeria ainda a referida matéria da responsabilidade financeira reintegratória. Subsidiariamente, caberá verificar se a eventual recusa de aplicação nessa matéria do referido princípio, inscrito no regime da sucessão de leis penais no tempo, fará incorrer a decisão recorrida – como sustentam os recorrentes – em inconstitucionalidade, por alegada violação do mencionado n.º 4 do artigo 29.º da Constituição. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Atentos os elementos enunciados no precedente relatório, cabe então aferir do acerto da decisão recorrida, ainda que apenas quanto ao segmento da mesma concretamente impugnado pelos recorrentes – o qual se traduz na rejeiçãoda aplicação das regras da aplicação da lei penal no tempo à matéria de responsabilidade financeira imputada aos recorrentes e em que se fundou a sua condenação em reposições de determinadas quantias (conforme Sentença n.º 6/2015, a fls. 231-332 dos autos principais). Para tanto, importa recuperar o essencial da argumentação expendida na decisão recorrida sobre o tema em apreço. Começa por assentar essa argumentação na consideração de que a aludida alteração ao n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC se traduziu, em relação aos «titulares dos órgãos executivos das autarquias locais», num aditamento ao concernente tipo de ilícito de duas circunstâncias de que se passa a fazer depender a respetiva punibilidade, a caracterizar como condições objetivas de punibilidade. Em concreto, para que tais titulares autárquicos incorram em responsabilidade financeira passa a exigir-se, suplementarmente, que: (i) «não tenham ouvido as estações competentes»; ou (ii) as tenham ouvido e sido «esclarecidos por estas em conformidade com as leis», mas ainda assim «hajam adotado resolução diferente» – conforme estabelecido no artigo 36.º do Decreto n.º 22257, de 25/2/1933, para que aquela norma da LOPTC remete e a qual já se aplicava anteriormente aos «membros do Governo». Dessa nova dupla exigência, da qual resulta uma restrição da extensão do âmbito dos factos sancionáveis em termos de responsabilidade financeira, decorre que as correspondentes condutas que tenham sido praticadas antes dessa lei nova (LN), e anteriormente qualificáveis como infrações financeiras (sem verificação daquelas condições objetivas de punibilidade), deixam de ser como tal qualificadas, sendo arredado o seu sancionamento, ainda que tais condutas já tenham sido objeto de condenação transitada em julgado – por força do disposto no artigo 29.º, n.º 4, in fine, da Constituição, e no artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal. Porém, e segundo a decisão recorrida, essa aplicação retroativa da LN mais favorável (aqui sob a forma de eliminação de infração anteriormente punível, a que se reporta o invocado artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal) apenas deve ser reconhecida em relação à responsabilidade financeira , mas já não quanto à – e na medida em que só a primeira é equiparável à responsabilidade criminal, sendo por isso suscetível de beneficiar do regime emergente das citadas disposições da Constituição e do Código Penal. Por sua vez, a responsabilidade financeira reintegratória já terá natureza civilista, sendo equiparável à responsabilidade civil, por se fundar, como esta, no princípio do ressarcimento de danos, sendo-lhe por isso aplicável um regime de sucessão de leis no fundado no artigo 12.º do Código Civil (e não no artigo 2.º do Código Penal), de que decorre a aplicação da lei vigente à data dos factos. De tudo extrai a decisão recorrida a conclusão de que a nova redação do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC apenas terá como consequência a exclusão da responsabilidade financeira sancionatória imputada aos ora recorrentes, subsistindo a sua condenação por infração financeira reintegratória, com a consequente improcedência da pretensão de extinção desta responsabilidade. É, pois, este entendimento que importa agora sindicar. Comece-se por enquadrar devidamente o regime estabelecido nas citadas disposições da Constituição e do Código Penal. Como salientam CANOTILHO e VITAL MOREIRA, o princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável, consagrado no n.º 4 do artigo 29.º da Constituição, apresenta um duplo significado: «(a) que deixa de ser considerado crime o facto que lei posterior venha despenalizar; e (b) que um crime passa a ser menos severamente punido do que era no momento da sua prática, se lei posterior o sancionar com pena mais leve». Do texto constitucional extraem ainda aqueles autores o entendimento de que qualquer dessas formas de apresentação de tal princípio (i.e, quer a despenalização , quer a menor penalização ) deve valer para os casos julgados , impondo aquele nesses casos a reapreciação do anteriormente decidido. E afirmam que, não obstante a aparente restrição do preceito constitucional em apreço à lei criminal, deve o conjunto de princípios nele consagrados, entre os quais o da aplicação retroativa da lei mais favorável, «valer por analogia para os demais domínios sancionatórios», dada a sua relevância enquanto princípios fundamentais para a proteção de direitos e interesses . Na mesma esteira seguem JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, que analisam a incidência do princípio da aplicação da lei penal mais favorável numa dupla perspetiva: «lei que viesse estabelecer uma pena menos grave do que a prevista na lei em vigor no momento da prática do crime, ou lei que viesse descriminalizar o facto praticado». Entendendo que o texto constitucional impõe a extensão desse princípio a casos em que «a sentença condenatória (com base na lei antiga mais grave) já tiver transitado em julgado», sustentaram aqueles autores a inconstitucionalidade da parte final da redação originária do n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal (que excecionava os casos julgados da aplicação da ), a qual reconhecem ter sido sanada por via da nova redação conferida a essa norma pela Lei n.º 59/2007 (de 4/9). E também esses autores propugnam a aplicação dos princípios ínsitos no artigo 29.º da Constituição a outros «ramos do chamado direito público sancionatório». É ainda de salientar que aquelas duas distintas facetas do aludido princípio da não apresentam, ao nível da lei ordinária , a mesma fonte normativa. Enquanto a retroatividade da lei favorável descriminalizadora se enquadra no n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal, já a retroatividade da lei favorável redutora da sanção tem assento no n.º 4 desse mesmo artigo 2.º. De todo o modo, estamos em ambos os casos perante incidências de um mesmo princípio, o qual encontra o seu fundamento, como sublinha TAIPA DE CARVALHO, nas ideias de «proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana», num contexto de aprofundamento desses direitos no quadro do Estado de Direito material, e de aplicação do «princípio da máxima restrição das normas afetadoras dos direitos e liberdades fundamentais» (ou, dito de outro modo, do princípio da «intervenção mínima do direito penal»). Do exposto resultam para o caso sub judicio, desde já, duas conclusões relevantes: que o princípio da aplicação da lei penal mais favorável tem evidente aplicação em matéria de responsabilidade financeira, não obstante se estar num domínio sancionatório que não se confunde com o da responsabilidade criminal ; e que tal aplicação deve ser ponderada em concreto mesmo quando a lei nova seja posterior à condenação por infração financeira (ainda que não transitada), podendo haver lugar à extinção ou redução da respetiva responsabilidade financeira, por decisão de reapreciação do caso, desde que verificados os pertinentes pressupostos. Posto isto, cabe averiguar quais esses pressupostos e se os mesmos se aplicam de igual forma às duas modalidades de responsabilidade financeira: sancionatória e . Para tanto, importa desde logo distinguir e caracterizar essas duas espécies de responsabilidade. A LOPTC, no seu Capítulo V, sob a epígrafe «Da efetivação de responsabilidades financeiras», integra um conjunto de preceitos que permitem estabelecer uma clara distinção entre a responsabilidade financeira reintegratória, tratada especificamente na Secção II (artigos 59.º a 64.º), e a responsabilidade financeira sancionatória, sobre a qual rege a Secção III (artigos 65.º a 68.º). Tal distinção resulta, desde logo, da diferente natureza das consequências que advêm para quem incorre numa e noutra dessas modalidades de : a gera a condenação do responsável na reposição de quantias objeto das infrações cometidas (cfr. artigos 59.º, n.º 1, e 60.º da LOPTC) e a responsabilidade sancionatória determina a aplicação de multas (cfr. artigos 65.º, n.º 1, e 66.º, n.º 1, da LOPTC), sendo que as duas responsabilidades podem ser cumulativas, uma vez que «[a] aplicação de multas não prejudica a efetivação da responsabilidade pelas reposições devidas, se for caso disso», de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 65.º da LOPTC. A primeira ocorre perante factos típicos caracterizados como alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos, pagamentos indevidos e não arrecadação de receitas (cfr. artigos 59.º, n.os 2, 3 e 4, e 60.º); a segunda refere-se à prática de factos típicos que correspondem, quer a violações de normas de índole substantiva (elencados no artigo 65.º, n.º 1), quer a violações de normas de carácter processual (elencados no artigo 66.º, n.º 1). A primeira implica uma reposição das quantias objeto das respetivas infrações, acrescida dos juros de mora sobre esses montantes, calculados «nos termos previstos no Código Civil», conforme dispõe o n.º 6 do artigo 59.º da LOPTC (ainda que sem prejuízo da possibilidade de redução ou relevação da responsabilidade, em caso de atuação negligente, de acordo com o n.º 2 do artigo 64.º); a segunda envolve uma diferenciação na medida das multas a aplicar, em função de critérios estabelecidos na lei, de que resultam a alteração da moldura da sanção (consoante o autor aja com dolo ou negligência – cfr. artigos 65.º, n.os 2, 4 e 5, e 66.º, n.os 2 e 3), a graduação da sanção dentro da respetiva moldura (atentos vários parâmetros, em que avultam a gravidade dos factos e o grau de culpa – cfr. artigo 67.º, n.º 2) ou a atenuação especial da sanção (apenas para a responsabilidade sancionatória substantiva – cfr. artigo 65.º, n.º 7), sendo ainda admitida, em certas condições, a dispensa da sanção (também para a responsabilidade sancionatória substantiva – cfr. artigo 65.º, n.º 8) ou mesmo a relevação da responsabilidade (tanto para a responsabilidade sancionatória substantiva como para a responsabilidade sancionatória processual – cfr. artigos 65.º, n.º 9, e 66.º, n.º 3, ). Apesar das evidenciadas diferenças entre as duas aludidas modalidades de responsabilidade financeira , apresentam ambas em comum a delimitação do respetivo quanto à dos agentes do facto, sendo aplicável o mencionado artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, designadamente na sua nova redação, quer à responsabilidade (em cuja Secção aquela disposição se integra), quer à (quanto a esta, por remissão do artigo 67.º, n.º 3) – e isso independentemente de as exigências típicas contidas nesse preceito serem caracterizadas como condições objetivas de punibilidade (conforme acolhido na decisão recorrida), como causas de exclusão da ilicitude ou sob qualquer outro enquadramento dogmático pertinente. Porém, voltam a distinguir-se as duas espécies de responsabilidade financeira quanto ao concernente regime subsidiário. Estabelece-se expressamente, para a , e quanto à respetiva matéria substantiva, uma remissão para o «disposto nos títulos I e II da parte geral do Código Penal» (cfr. artigo 67.º, n.º 4), mas inexiste idêntica remissão no âmbito da responsabilidade reintegratória. Nesta apenas se encontra a já referenciada remissão para o Código Civil, em matéria de juros de mora. Verifica-se, pois, a existência de norma remissiva expressa (do artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC) para efeitos de incidência, em sede de responsabilidade sancionatória, do , inscrito no artigo 2.º, n.os 2 e 4, do Código Penal (e precipitado a partir do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição). E dessa expressa remissão, por contraponto com a não-inclusão de norma idêntica em matéria de , parece resultar um relevante indício de uma intencionalidade legislativa excludente da incidência desse princípio em sede de . Não será esse indício decisivo, desde logo por força da consagração constitucional do princípio da aplicação retroativa da lei mais favorável, que pelo seu valor supralegal se imporia a essa eventual intenção excludente do legislador ordinário. No entanto, a exclusão da aplicação de tal princípio vem a resultar da própria da , que afasta esta decididamente do âmbito da extensão do princípio da aplicação retroativa da lei mais favorável a outros domínios sancionatórios – como se passará a demonstrar. Para a determinação da naturezada responsabilidade reintegratóriarelevam, em especial, as características já supra salientadas quanto à consequência e quanto ao pressuposto essencial da sua ocorrência: a responsabilidade reintegratória é “punida” mediante uma condenação em reposição de quantias; e essas quantias correspondem às «abrangidas pela infração» (no dizer do artigo 59.º, n.º 1, da LOPTC), o que sugere a exigência de uma efetiva afetação patrimonial negativa do erário público, cumprindo a reposição de quantias uma função de ou dessa afetação. Isto significa uma clara aproximação da responsabilidade reintegratória ao instituto da – por contraponto com a , que apresenta manifesta afinidade com a responsabilidade criminal (de que a remissão subsidiária do artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC para segmento nuclear do Código Penal, relativo à dogmática da teoria geral da infração, constitui um óbvio afloramento). Esta matéria, aliás, mereceu recentemente labor doutrinário, o qual veio a corroborar a conformação civilística da responsabilidade reintegratória. No quadro do ciclo de seminários promovido por este Tribunal sobre o tema Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI (que decorreu entre outubro de 2017 e maio de 2018), proferiu PAULO MOTA PINTO conferência, com o título «Dimensão civilista ou ressarcitória da responsabilidade financeira reintegratória» (cujo texto se encontra disponível em ), na qual se deixou bem vincada a clara distinção entre a responsabilidade reintegratória e a responsabilidade sancionatória, em particular quanto à finalidade, âmbito e pressupostos, considerando que essas duas modalidades replicam, no domínio da responsabilidade financeira, a distinção entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal ou contraordenacional. Ainda que admitindo não ser a obrigação de reposição de quantias resultante da responsabilidade rigorosamente idêntica à obrigação de indemnização da , não deixa esse autor de sublinhar a evidente afinidade existente entre ambos os institutos, na medida em que a responsabilidade reintegratória se traduz na «reposição de valores ou de dinheiros que o erário público deveria manter e que deixaram de aí figurar» e visa, essencialmente, «eliminar ou reduzir o dano sofrido pelo Estado ou entidade pública em causa». O mesmo autor afirma ser «inquestionável que em todos os tipos de ilícito suscetíveis de fundamentar a responsabilidade financeira reintegratória temos consequências patrimoniais indesejáveis para o erário público e, neste sentido amplo, todas pressupõem um dano». Como aquele refere, «a responsabilidade financeira (…) atende sobretudo à situação patrimonial do credor público » e ainda que «a obrigação de reposição se não meça pelo dano concreto, atual e certo, é verdade que a reposição dos montantes acrescida de juros de mora tenderá a incluir os danos mais relevantes». Ou seja: não se está perante um dano aferido pela denominada “fórmula da diferença” (acolhida no artigo 566º, n.º 2, do Código Civil, como critério de determinação da obrigação de indemnização), mas ainda está em causa um dano, mais propriamente «um dano tipificado, fixado pela lei como correspondendo às importâncias em causa, acrescido dos juros de mora», sendo escopo nuclear dessa responsabilidade reintegratória alcançar, de algum modo, a reparação de deslocações patrimoniais indevidas. E mesmo que a responsabilidade reintegratória nem sempre permita uma integral reparação do dano público produzido pela infração cometida, o certo é que «o cumprimento da obrigação de reposição tenderá a eliminar (em regra) pelo menos a maioria dos danos verificados». Tanto basta, como esse autor reconhece, para se sustentar a natureza civilística da . Podemos, pois, afirmar que a responsabilidade financeira reintegratória reveste características que a assimilam decisivamente à responsabilidade civil, apresentando uma essencial dimensão ressarcitória e corretiva. E não se diga que esta caracterização é contraditada pela previsão do n.º 2 do artigo 64.º da LOPTC (que estabelece a possibilidade de redução ou relevação da responsabilidade em caso de negligência), uma vez que também em sede de responsabilidade civil se admite desvio a uma estrita função compensatória da indemnização , por via da possibilidade de redução equitativa da indemnização , igualmente em face de atuação negligente, conforme dispõe o artigo 494.º do Código Civil. Ora, a evidenciada natureza civilística da responsabilidade financeira postula, necessariamente, a desaplicação do , oriundo do domínio do – e isso na medida em que essa responsabilidade reintegratória se situa, em bom rigor, fora do quadro do direito público sancionatório (ou, pelo menos, do direito sancionatório análogo ou equiparável ao direito criminal). Daqui se deduz que, em matéria de responsabilidade financeira reintegratória, não se poderá alcançar solução idêntica à que foi acolhida na decisão recorrida em sede de responsabilidade financeira sancionatória . Sem curar aqui da pertinência da aplicação desse princípio da retroatividade favorável em matéria de (por não constituir objeto do presente recurso, em virtude de já ter transitado em julgado a decisão recorrida quanto a esse segmento, ainda que se conceda nessa aplicação), o certo é que estará, seguramente, vedada a incidência de tal princípio no domínio da responsabilidade , atenta a demonstrada natureza civilista deste instituto. Concorda-se, assim, com o sentido da decisão recorrida, enquanto nesta se considerou aplicável, em matéria de sucessão de leis no tempo, e para efeitos de , o regime do artigo 12.º do Código Civil – e não o do artigo 2.º do Código Penal. Ou seja: aplica-se a regra civil de que a lei dispõe para futuro (cfr. n.º 1 desse artigo 12.º), pelo que a atual redação do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, introduzida pela Lei n.º 42/2016, apenas terá aplicação, em sede de responsabilidade , a factos praticados posteriormente à entrada em vigor dessa alteração legislativa. Aliás, esse mesmo entendimento se colhe já, ainda que de forma implícita, como também se assinala na decisão recorrida, do Acórdão n.º 9/2017 (de 26/4), desta 3.ª Secção, em Plenário, no qual, perante condenação por infração financeira sancionatória de responsável autárquico, se considerou aplicável o artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal, quanto a factos anteriores à nova redação do artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC, com a consequente absolvição daquele, mas sem acolher idêntica solução em relação à infração financeira que lhe foi igualmente imputada. O subsequente juízo de adesão à orientação acolhida na decisão a quo, que ora se imporia, deve ainda ser confrontado com a questão de inconstitucionalidade suscitada pelos recorrentes. Recorde-se que estes, nas suas alegações de recurso, vieram, a título subsidiário, sustentar que a «decisão recorrida é inconstitucional» (cfr. n.º 12 das respetivas conclusões supra transcritas), na medida em que nela se procedeu à aplicação apenas para futuro da nova redação do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, com a consequente recusa de aplicação do princípio da retroatividade da lei mais favorável, em matéria de , o que implicaria violação do citado n.º 4 do artigo 29.º da Constituição. Em primeira linha, importa sublinhar, desde logo, que o nosso sistema de fiscalização de constitucionalidade não comporta a possibilidade de invocação de vício de inconstitucionalidade da própria decisão recorrida, apenas permitindo que esse vício se reporte a normas (ou, no limite, à interpretação de normas) – o que faria claudicar liminarmente uma tal invocação. Contudo, ainda que se conceda, por uma regra de máximo aproveitamento dos atos processuais, em considerar que essa arguição se dirigirá à interpretação da citada nova disposição da LOPTC acolhida na , sempre será de concluir pela inviabilidade dessa arguição de inconstitucionalidade, como se passa a explicitar. Com efeito, tendo presente a argumentação já expendida supra sobre a natureza da , afigura-se evidente que essa caracterização contém em si mesma a negação da pretensa inconstitucionalidade suscitada. Como se salientou, essa dimensão civilística daquela modalidade de responsabilidade financeira coloca-a, no mínimo, fora do âmbito do direito sancionatório análogo ou equiparável ao – o que tem, como consequência necessária, não se estar perante matéria a que fosse sequer hipotizável a aplicação desse princípio da retroatividade da lei mais favorável . Se bem virmos, não houve sequer uma verdadeira recusa de aplicação desse princípio : tratou-se, simplesmente, de formular um juízo de qualificação jurídica , que remeteu para um domínio de que não decorre a incidência do regime da sucessão de leis penais no tempo , antes se aplicando necessariamente a regra civil de que a , nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil. Entende-se, pois, inexistir a arguida inconstitucionalidade, sendo de manter a aplicação apenas para futuro da nova redação do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC, em matéria de responsabilidade financeira reintegratória, com a consequência da manutenção da correspondente infração imputada aos demandados/recorrentes e concernente condenação destes decretada na suprarreferida Sentença n.º 6/2015, conforme declarado na decisão recorrida. Resta, pois, reiterar o já formulado juízo de concordância com a orientação acolhida pela instância a quo, assim improcedendo integralmente o presente recurso. III – DECISÃO: Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente o presente recurso, confirmando a decisão recorrida. Emolumentos pelos recorrentes, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/5 (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Lisboa, 17 de outubro de 2018 Os Juízes Conselheiros, (Mário Mendes Serrano - Relator) (Fernando Oliveira Silva) (Alziro Antunes Cardoso) [1] Alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31/10, 1/2001, de 4/1, 55-B/2004, de 30/12, 48/2006, de 29/8, 35/2007, de 13/8, 3-B/2010, de 28/4, 61/2011, de 7/12, 2/2012, de 6/1, 20/2015, de 9/3, e 42/2016, de 28/12. [2] Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, 4ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 495-496. [3] , p. 498. [4] Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 674-675. [5] Assim, na 1.ª edição da obra citada (cfr. Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, pp. 329-330). [6] , p. 676. [7] Sucessão de Leis Penais, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pp. 93-108, em especial pp. 102-104. [8] Em 29 de novembro de 2017. [9] Na mesma linha se posicionou a autora da decisão ora recorrida, Conselheira Helena Ferreira Lopes, e coerentemente com o sentido dessa decisão, em conferência proferida no mesmo ciclo de seminários, e em igual data, sob o título «Natureza, pressupostos e regime jurídico substantivo da responsabilidade financeira reintegratória em Portugal, Espanha e Itália» (também acessível em ), na qual se concluiu que a responsabilidade reintegratória «tem natureza civilista, embora com especificidades», sendo o seu regime «idêntico ao da responsabilidade civi extracontratual», e que essa vertente civilista, «em sede de aplicação de leis no tempo, nos obriga a observar o disposto no artigo 12.º do Código Civil, e não a lei mais favorável, como em Direito Penal». [10] O qual, a aplicar-se, sempre seria por via do n.º 2 desse artigo 2.º do Código Penal (como bem se entendeu na decisão recorrida, quanto ao segmento respeitante à responsabilidade financeira ), e não por via do seu n.º 4, em virtude de a aplicação da nova redação do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC se traduzir concretamente numa despenalização (ou descriminalização), e não numa menor penalização (ou redução da sanção). [11] Alterado pelas Leis n.os 139/99, de 28/8, e 3-B/2000, de 4/4.