047459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047459
Acórdão
Descritores: Amnistia, Detenção de arma proibida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027091
Nr Documento: SJ199503160474593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a83713b43ea9413c802568fc003aed7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047459.92
Sumário
Não está amnistiada pela Lei 15/94 a detenção de arma proibida.