047459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047459
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Detenção de arma proibida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027091
Nr Documento: SJ199503160474593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a83713b43ea9413c802568fc003aed7e
Sumário
Não está amnistiada pela Lei 15/94 a detenção de arma proibida.
