030504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030504
ACORDAO
Descritores: Apensação, Recurso contencioso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042162
Nr Documento: SA119941011030504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6324f0a78e635d7802568fc0039532e
Sumário
É de indeferir o pedido de apensação de recursos se o acto administrativo, o seu autor e os fundamentos jurídicos da impugnação do recurso a apensar são distintos dos do recurso onde se pede a apensação.*
