047749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047749
Acórdão
Descritores: Obras de reparação, Imposição de obras, Salubridade, Segurança das instalações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056878
Nr Documento: SA120011204047749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24f842926107593580256b2100500cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047749.2D
Sumário
A imposição de obras nos termos dos artigos 10° e 166° RGEU tem natureza pública e é dirigida ao proprietário do fogo, independentemente da autoria dos danos, sem prejuízo de este se ressarcir dos eventuais prejuízos no lugar próprio e pelos meios próprios, se tiver direito à reparação nos termos do artigo 483° CC.