047749 - Supremo Tribunal Administrativo

A imposição de obras nos termos dos artigos 10° e 166° RGEU tem natureza pública e é dirigida ao proprietário do fogo, independentemente da autoria dos danos, sem prejuízo de este se ressarcir dos eventuais prejuízos no lugar próprio e pelos meios próprios, se tiver direito à reparação nos termos do artigo 483° CC.