021735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021735
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Identificação do autor do acto recorrido, Regularização da petição
Recorrente: Pinto , Filomena
Recorridos: Centro Regional de Segurança Social do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014914
Nr Documento: SA119850530021735
Data de Entrada: 20/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f56ccf2f5e3dceec802568fc00371d6c
Sumário
O recurso deve ser indeferido in limine quando a recorrente, depois de para isso notificada, não corrigir a petição com indicação do autor do acto impugnado.
