0056172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0056172
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036407
Nr Documento: RL200103010056172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8e932b38c204c3180256b1f003b343fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0056172.2B
Sumário
A rejeição liminar da petição inicial só em casos extremos, em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável, deve ter lugar.