Quando foi proferido o acórdão 0056172?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2001.

Acórdão TRL — Petição inicial, Indeferimento liminar

Q: Qual foi a decisão no processo 0056172?

Provido parcial. A rejeição liminar da petição inicial só em casos extremos, em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável, deve ter lugar.

Acórdão

0056172

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de março de 2001
Relator: Freitas Carvalho

Agravo

Petição inicialIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART193 N2 C ART474 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG336. AC RL DE 1987/01/15 IN CJ ANOXII T1 PAG97.

Sumário

A rejeição liminar da petição inicial só em casos extremos, em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável, deve ter lugar.

Texto integral não disponível

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