047362 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, podendo embora conhecer-se da pretensamente errada apreciação da prova se o erro for notório e resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que veda ao julgador o apoio de elementos anteriores ao julgamento, ainda que constantes do processo. II - É lícita a convolação para crime agravado (agravação resultante do lugar onde foi cometido - artigo 24 da Lei 15/93, de 22 de Janeiro - estabelecimento prisional) quando o texto da acusação já refere o local do crime.