820/05.0TBMCN.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 820/05.0TBMCN.C1.S1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Cruzamento, Prioridade de passagem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/281028025c904a8e80257707004df012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:820.05.0TBMCN.C1.S1.B9
Sumário
Quem se aproxima de um cruzamento deve ceder a passagem a quem se apresenta pela direita, abrandando a sua marcha, se necessário, para permitir a passagem de outro veículo – arts. 29.º, n.º 1, e 30.º, n.º 1, do CEst. Apresentando-se o réu pela direita era ele que tinha a prioridade; simplesmente, para que tivesse tal direito, necessário seria que, previamente, tivesse tomado as devidas precauções – n.º 2 do citado art. 29.º. O direito de prioridade só se torna absoluto desde que se verifiquem os seus pressupostos: apresentação pela direita com as indispensáveis cautelas.