042200 - Supremo Tribunal de Justiça

O crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329, n. 1, do Codigo Penal, foi amnistiado pelo artigo 1, alinea f), da Lei 23/91, de 4 de Julho, pelo que, amnistiado o crime, se extingue o procedimento criminal - artigo 417, n. 2 - d) e 419, n. 4, do Codigo de Processo Penal.