003288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003288
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Regularização da divida exequenda, Custas, Aceite, Letra
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Torcato da Silva & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003773
Nr Documento: SA219851113003288
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4ca9182d576bb5a802568fc0038303e
Sumário
Na execução fiscal o executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.*
