0000681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0000681
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005265
Nr Documento: RL199605280000681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac228cf8662f1c46802568030004214eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000681.C3
Sumário
É irrelevante face aos princípios da não sujeição do juiz à apreciação jurídica das partes (664 CPC) e do seu dever de decidir, apenas, questões (660 n. 2) aferidas estas pelo pedido e causa de pedir que, como se infere do art. 498 n. 4, abrange apenas o facto ou o complexo de factos jurídicos em que o autor assenta a sua pretensão, estando, assim, dela excluídas as razões de direito correspondentemente invocadas. Da natureza subsidiária dos preceitos do CPC, para efeitos de custas, resulta que o valor tributário só será igual ao valor processual se a lei de custas não oferecer regras apropriadas à determinação deste. Resultando o valor tributário da aplicação dos pertinentes dispositivos legais, em que se inclui o n. 2 do art. 315, a constitucionalidade deste não pode ser posta em crise, quando a lei ordinária prevê mecanismos adequados à compatibilização daquele valor com o direito de os AA. recorrerem a juízo, como têm feito, para a defesa dos seus interesses legítimos, independentemente da sua eventual incapacidade económica.