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004898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004898
ACORDAO
Descritores: Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Processo de transgressão, Fazenda publica, Legitimidade, Acusação
Sumário
No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, tambem a Fazenda Publica assiste legitimidade para deduzir, em processo de transgressão, acusação nos termos do não revogado artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.