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9230775 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Carlos Matias

Data: 02 de dezembro de 1993

Processo: 9230775

ACORDAO

Descritores: Inventário, Licitação, Desistência do pedido

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00011964

Nr Documento: RP199312029230775

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a01a34448d2014468025686b00667aab

Sumário

I - O requerente de um inventário facultativo, em que já se realizaram as citações, não pode validamente desistir do pedido.

Acórdão

9230775

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Carlos Matias

InventárioLicitaçãoDesistência do pedido

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2101 N1 N2.
CPC67 ART293 ART295 ART298 ART299 N1 ART1329 ART1388 ART1389.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/06/26 IN BMJ N239 PAG162.

Sumário

I- O requerente de um inventário facultativo, em que já se realizaram as citações, não pode validamente desistir do pedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)