0051366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0051366
Acórdão
Descritores: Incapacidade conjugal, Reconvenção, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009005
Nr Documento: RL199212100051366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4900013df0864ba38025680300015364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051366.FB
Sumário
O facto de um dos cônjuges em acção de reivindicação, estar desacompanhado do outro, não conduz ao indeferimento liminar devendo antes fixar-se o prazo dentro do qual deve ser suprida a incapacidade conjugal.