014850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014850
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Recorrido particular, Citação, Exoneração de gestor publico
Recorrente: Brito , Sergio
Recorridos: Pcm e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN E MINCTUR DE 1980/03/31.
Nr Convencional: JSTA00007483
Nr Documento: SA119810604014850
Data de Entrada: 02/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/311903b1b93d60a5802568fc003866ae
Sumário
Não tendo o recorrente suprido a falta de observancia do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, atendendo a existencia de pessoas a quem a procedencia do recurso podia directamente prejudicar, e cuja citação, portanto, devia ter sido requerida na petição, dai resulta uma situação de ilegitimidade passiva, que afecta o prosseguimento do recurso, levando a sua rejeição.
