Quando foi proferido o acórdão 0046636?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Necessidade de casa para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0046636?

Confirmada a sentença. A exigência do requisito da necessidade do locado para o exercício do direito de denúncia para habitação própria não é inconstitucional.

Acórdão

0046636

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1999
Relator: Arlindo Rocha

Apelação

Necessidade de casa para habitaçãoConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART69 N1 AL.A).
CONST76 ART62.

Jurisprudência Nacional

AC TC N55/99 IN DR I-A DE 1999/02/19.
AC TC N151/92 IN DR IIS DE 1992/07/28.

Sumário

A exigência do requisito da necessidade do locado para o exercício do direito de denúncia para habitação própria não é inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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