0046636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0046636
Acórdão
Descritores: Necessidade de casa para habitação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026991
Nr Documento: RL199910280046636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60d3742cc714cc9c802568a8004f31c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0046636.53
Sumário
A exigência do requisito da necessidade do locado para o exercício do direito de denúncia para habitação própria não é inconstitucional.