031854 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe violação de lei quando o dirigente máximo do serviço não homologa a pontuação atribuída pelos notadores e, ouvida a comissão paritária, altera essa pontuação e classifica de forma diferente o funcionário, indicando as razões por que o faz e fazendo reflectir esses factores na sua apreciação. II - Não se verifica vício de forma por falta de fundamentação no despacho do dirigente máximo do serviço porque as razões referidas constituem os fundamentos da decisão.