031854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031854
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Violação de lei, Funcionário municipal, Classificação de serviço, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037748
Nr Documento: SA119931014031854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c86f9b95f16fd94f802568fc00390454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031854.11
Sumário
Não existe violação de lei quando o dirigente máximo do serviço não homologa a pontuação atribuída pelos notadores e, ouvida a comissão paritária, altera essa pontuação e classifica de forma diferente o funcionário, indicando as razões por que o faz e fazendo reflectir esses factores na sua apreciação. Não se verifica vício de forma por falta de fundamentação no despacho do dirigente máximo do serviço porque as razões referidas constituem os fundamentos da decisão.