025531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025531
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Subdirector geral das contribuições e impostos, Juros indemnizatórios, Processo gracioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055207
Nr Documento: SA220001213025531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4ee90fd0f8167dc80256a87003ac2fc
Sumário
O acto do Subdirector Geral das Contribuições e Impostos, que indefere pedido de pagamento de juros indemnizatórios, é contenciosamente recorrível. É de considerar como processo gracioso o procedimento iniciado pelo contribuinte, através de requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, solicitando o pagamento de juros indemnizatórios.
