9931627 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de notificação a que alude o artigo 862 n.1 do Código de Processo Civil constitui uma nulidade que não é do conhecimento oficioso. II - Tendo ocorrido tal omissão, deve a apontada nulidade ser considerada como suprida se posteriormente os co-titulares foram notificados para exercer o direito de preferência na venda executiva e nada vieram dizer aos autos.