0023965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0023965
ACORDAO
Descritores: Autuante, Depoimento, Omissão, Nulidade
Sumário
I - A recusa de audição do autuante constitui a omissão de diligência relevante para a descoberta da verdade material, o que representa uma nulidade que, quando arguida atempadamente, acarreta a invalidade dos actos a que se refere, bem como o dos subsequentes que dele dependerem.
Texto
N