33/2015 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Processo: 33/2015 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 33/2015 3.ª S/PL
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Laura Tavares da SilvaJoão Francisco Aveiro Pereira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2015/ac033-2015-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado em 3/12/2015 RECURSO ORDINÁRIO N.º 7 JRF 2015 – 3.ª SECÇÃO Processo n.º 23 JRF 2013 ACÓRDÃO N.º 33/2015 - 3.ª SECÇÃO I – RELATÓRIO Em processo de responsabilidades financeiras, que o Ministério Público (MP) lhe move, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo (id. nos autos) recorre da sentença que o condenou na reintegração nos cofres públicos do montante de €6000,00, pretendendo ser absolvido. Para o efeito, o recorrente concluiu assim as suas alegações: O Tribunal de Contas, na sua douta sentença, não curou de decidir sobre a ineptidão da p.i. Ineptidão que consiste na falta de alegação concreta de factos concretos que o MP impute ao Contestante. Como o Demandado o alegou, o MP apenas remeteu na sua p.i. para o relatório de auditoria em que se baseou a p.i. O que sucedeu em clara violação do art.º 186.° CPC, que impõe que o autor da acção alegue os factos concretos que constituem a causa de pedir. Alegou, ainda o Demandado que esta técnica processual utilizada pelo MP dificultou, sobremaneira, a tarefa de defesa do Contestante, violando o princípio de igualdade de armas previsto no art.º 6.°, n.ºs 1 e 2, da CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Tanto assim é que, sofre de uma doença do foro neurológico (Parkinson), comprovada por documento médico junto na audiência - o que dificulta, ainda mais, a sua capacidade de defesa. Aliás, violando o princípio da tutela jurisdicional efectiva (art.º 20.° da CRP), ao não permitir que o Demandado tivesse pleno conhecimento da factualidade concreta imputada e não apenas genérica remissão para um relatório de auditoria. O Tribunal de Contas, na sua douta sentença, salvo o devido respeito, deveria ter apreciado e decidido esta questão, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia – art.º 615.° n.º 1, al. d), do CPC. Por outro lado, a factualidade dada como provada é insuficiente para que o Tribunal se possa pronunciar sobre a conduta do Demandado. Uma vez que esses factos padecem da mesma insuficiência que apresenta a p.i. O Digno Magistrado do MP é de parecer que o recurso não merece provimento, pois embora a sentença recorrida não tenha apreciado expressamente a invocada excepção, de ineptidão da p.i., fê-lo, no entanto, tacitamente, no sentido da improcedência. Entende ainda o recorrido que a sentença não merece quaisquer reparos em matéria de fundamentação (fls. 17 e verso). Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A – Os factos provados 1.° O Demandado Fernando Horácio Moreira Pereira de Meio foi Presidente da Câmara Municipal de Valongo desde 1994 a Maio de 2012. 2.° Em 2009 auferiu a remuneração líquida anual de 25.114,68 € como Presidente da Câmara Municipal de Valongo (C.M.V.). 3.° No exercício de 2009, o Município de Valongo realizou pagamentos de refeições ao Demandado no valor global de 11.979,09 €. 4.° O pagamento das referidas despesas foi feito perante a mera apresentação de talões dos restaurantes/facturas de almoços e jantares, muitos sem data, em que, na maioria dos casos nem sequer era referido o consumidor/pagador dos serviços. 5.° O Demandado não apresentava nota justificativa da despesa que evidenciasse o interesse público subjacente nos documentos de suporte á realização da mesma. 6.º Na generalidade das situações detectadas o Demandado limitava-se a anotar, no verso dos talões da despesa, que a refeição fora com juristas, arquitectos, professores, técnicos, economistas, comerciantes r autarcas, médicos, empresários e outros referenciados na documentação constante do doc. n.º 3 – vol. 7.º do Processo de Auditoria n.º 26/2010 e que se dão como reproduzidos. 7.° A realização destas despesas não era previamente autorizada nem objecto de qualquer prévia requisição e informação pelos departamentos competentes, designadamente, do Departamento de Finanças da Câmara Municipal de Valongo. 8.° Os pagamentos em causa foram autorizados pelo Demandado. 9.º O Demandado é médico de profissão e sofre de um processo neurológico degenerativo com perda progressiva da memória e que justificou a renúncia ao mandato em Maio de 2012. 10.º Algumas das despesas com refeições foram realizadas como agradecimento a grupos culturais, músicos, orquestras e outros participantes em eventos culturais que prestaram actuações e espectáculos no município de forma gratuita. 11.° O Demandado, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Valongo, participou em almoços e jantares com empresários interessados em investir no concelho, com autarcas para definirem e acertarem interesses comuns, membros do clero e de representantes de Instituições quer de âmbito nacional quer de interesse local a que se referem algumas despesas em causa nestes autos, de montante global que não foi possível apurar. 12.º O Demandado estava convicto da legalidade da sua conduta e da regularidade do processamento das despesas com as refeições oferecidas. B – O direito Das doutas alegações de recurso emerge uma questão de ordem processual para decidir, que é a alegada ineptidão do requerimento inicial. Trata-se de uma excepção dilatória cuja procedência obsta ao conhecimento do mérito da causa e leva à consequente absolvição da instância – arts.º 576.º, n.ºs 1 e 2, 186.º, n.ºs 1 e 2, al. a), e 577.º, al. b), do CPC. Cumpre, pois, apreciar. Logo no início da sua contestação, o ora recorrente, alega que a p.i. é inepta por não alegar factos concretos, nomeadamente os pagamentos que imputa ao contestante, limitando-se a remeter genericamente para o relatório de auditoria. Acrescenta o demandado que esta técnica processual lhe dificulta sobremaneira a defesa e é violadora do princípio da igualdade de armas. Por força do disposto no art.º 608.º do CPC, o juiz, na sentença, está obrigado a conhecer, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, como é o caso da ineptidão, que, se procedente, gera a nulidade de todo o processo e impede o conhecimento de mérito – art.º 186.º, 576.º, 577.º, al. d), do CPC. Por outro lado, o conhecimento das excepções dilatórias, como a ineptidão, é oficioso, ou, seja, o Tribunal não precisa que tal questão seja suscitada. Neste caso, em primeira instância, sobre esta matéria, consta da sentença o seguinte: “Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tudo conforme consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos.” O recorrente alega omissão de pronúncia, pelo facto de nada ser dito expressamente a esse respeito quanto a uma eventual ineptidão da petição inicial. Porém, sobre esta matéria já nada haveria a dizer, face ao processado ocorrido desde a apresentação da contestação. É certo que que a excepção foi alegada na contestação, mas igualmente certo é que o Ministério Público respondeu oportunamente, dizendo, nomeadamente que tal não ocorre, quer porque alegou factos suficientes, quer porque o demandado entendeu perfeitamente aquilo que lhe é imputado e contestou detalhadamente, mostrando que entendeu convenientemente a petição inicial. De facto, resulta de uma simples análise da contestação que houve correcta interpretação desse articulado, razão por que a arguição não poderá ser julgada procedente, nos termos do disposto no art.º 186.º, n.º 3 do CPC. Aliás, o outro demandado tão bem interpretou e percebeu a imputação, que pediu e consumou o pagamento voluntário da multa e reposição que lhe eram pedidas. Note-se ainda que, não só a petição inicial não foi considerada inepta num primeiro despacho judicial que mandou citar os demandados, como, mesmo depois da contestação e da alegação da ineptidão, a então juiz titular fez seguir o processo, julgando extinto o procedimento contra o outro demandado e só não marcando julgamento por se ter declarado impedida. Por isso, tem que se considerar a questão decidida desde aí, não carecendo de ser novamente tratada. Assim, não se verifica a omissão de pronúncia alegada pelo recorrente, quer porque não havia que fazer essa pronúncia na sentença, quer porque nem sequer ocorre a pretendida ineptidão da petição inicial. Improcede, portanto, a nulidade da sentença arguida pelo demandado com pretenso suporte no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC. Além desta questão de estrita natureza processual, o recorrente impugna ainda a sentença alegando no penúltimo e antepenúltimo parágrafo da fundamentação do recurso que “a factualidade provada é insuficiente para que o Tribunal se possa pronunciar sobre a conduta do Demandado”, “uma vez que esses factos padecem da mesma insuficiência que apresente a p.i.”. Nada mais alega quanto a essa eventual insuficiência, limitando-se a reproduzir o texto, ipsis verbis, nas conclusões do recurso. Sobre esta parte do recurso já se referiu a posição do Ministério Público que considera haver suficiente fundamento factual para sustentar a decisão. Esta alegação, no entanto, não cumpre, manifestamente a exigência da norma do art.º 639.º, n.º 1 do CPC, uma vez que apenas contém, nessa parte, uma conclusão – a de que a matéria de facto é insuficiente para a decisão – sem que alegue os respectivos fundamentos, a não ser que padece da mesma insuficiência da p. i., que, como atrás se disse não se verifica. A alegação inserida na parte final do recurso nada mais acrescenta, sem explicitar em que consistiria a dita insuficiência de factos provados, ou seja, apenas formulando uma conclusão, sem especificar os fundamentos de facto e de direito que a sustentariam, o que impossibilita a sua apreciação. Sem necessidade de mais considerações, não pode pois ser considerada a alegação de insuficiência de factos para a decisão, pelo que o recurso improcede. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a 3.ª Secção do Tribunal de Contas em julgar improcedente o recurso. São devidos emolumentos – art.º 16.º, n.º 1, al. b) do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 18 de Novembro de 2015 Os Juízes Conselheiros Nuno Lobo Ferreira (relator por vencimento) Laura Maria de Jesus Tavares da Silva João Aveiro Pereira (com declaração de voto de vencido) Recurso ordinário n.º 7 JRF 2015 – 3.ª secção Voto vencido pelas razões seguintes: Das doutas alegações de recurso resulta apenas uma questão de ordem processual para decidir, que é a alegada omissão de pronúncia por, na sentença, o tribunal a quo não ter conhecido da ineptidão do requerimento inicial. Logo no início da sua contestação, o ora recorrente, alega que a p. i. é inepta por não alegar factos concretos, quais os pagamentos que imputa ao contestante, limitando-se a remeter genericamente para o relatório de auditoria. Acrescenta o demandado que esta técnica processual lhe dificulta sobremaneira a defesa e é violadora do princípio da igualdade de armas. Trata-se de uma excepção dilatória cuja procedência obsta ao conhecimento do mérito da causa e leva à consequente absolvição da instância – art.ºs 576.º, n.ºs 1 e 2, 186.º, n.ºs 1 e 2, al. a), e 577.º, al. b), do CPC. Por força do disposto no art.º 608.º do CPC, o juiz, na sentença, está obrigado a conhecer, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, como é o caso da ineptidão. Por outro lado, o conhecimento das excepções dilatórias, como a ineptidão, é oficioso, ou, seja, o Tribunal não precisa que tal questão seja suscitada. Contudo, neste caso, em primeira instância, omitiu-se a apreciação desta excepção dilatória, apesar de o contestante a ter suscitado de forma bem destacada, logo no início da sua peça. Com efeito, sobre esta matéria, consta da sentença apenas uma fórmula tabelar negadora de obstáculos ao prosseguimento: Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tudo conforme consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. Porém, isto não é conhecer de uma excepção, é apenas dizer que não se viu nada, apesar de algo lá estar. Sendo arguida, como foi, a ineptidão, o juiz não pode deixar de a apreciar detidamente e decidir se procede ou não. Só depois é que está em condições de conhecer o fundo da causa. Ao contrário do que entende o MP, neste processo, o conhecimento de excepções não pode ser tácito, tem de ser expresso e devidamente fundamentado, nos termos do art.º 154.º do CPC. O douto acórdão que agora fez vencimento não enfoca devidamente o objecto do recurso, que é a nulidade por omissão de pronúncia. Com efeito, apesar de reconhecer essa omissão, o acórdão extravasa a competência deste Tribunal de recurso conhecendo da ineptidão, quando é certo competir apenas à primeira instância apreciar se tal excepção procede ou improcede, para seguidamente conhecer de mérito, não sendo lícito suprimir aqui um grau de jurisdição. Confirma-se, pois, a meu ver, a nulidade da sentença prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. Lisboa, 18/11/2015 O Juiz Conselheiro João Aveiro Pereira