0004912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0004912
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026278
Nr Documento: RL199611280004912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba12b9053ee52ab58025688c004f83f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004912.D6
Sumário
É da essência do contrato de locação financeira não forçar o locatário a adquirir a coisa locada, pois ele só a adquire se optar por isso.