Quando foi proferido o acórdão 0004912?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Contrato de locação financeira

Q: Qual foi a decisão no processo 0004912?

Alterada a decisão. É da essência do contrato de locação financeira não forçar o locatário a adquirir a coisa locada, pois ele só a adquire se optar por isso.

Acórdão

0004912

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 1996
Relator: Loureiro da Fonseca

Apelação

Contrato de locação financeira

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 171/79 DE 1979/06/06 ART19 C ART22 A ART24 B.

Sumário

É da essência do contrato de locação financeira não forçar o locatário a adquirir a coisa locada, pois ele só a adquire se optar por isso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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