00130645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 00130645
Acórdão
Descritores: Multa, Pagamento, Falta, Prisão subsidiária, Execução da pena de prisão, Conversão da multa em prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038661
Nr Documento: RL2002011500130645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1edbae81b0e30a1980256b7a003b6affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130645.8D
Sumário
Convertida a multa em prisão, por falta de pagamento injustificado, impõe-se a execução imediata da prisão, que não pode voltar a converter-se em multa.