Quando foi proferido o acórdão 00130645?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Multa, Pagamento, Falta

Q: Qual foi a decisão no processo 00130645?

Negado provimento. Convertida a multa em prisão, por falta de pagamento injustificado, impõe-se a execução imediata da prisão, que não pode voltar a converter-se em multa.

Acórdão

00130645

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 2002
Relator: Filomena Clemente Lima

RecursoPenal

MultaPagamentoFaltaPrisão subsidiáriaExecução da pena de prisãoConversão da multa em prisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART40 ART44 N1 N2 ART49 N1 N2 N3.

Sumário

Convertida a multa em prisão, por falta de pagamento injustificado, impõe-se a execução imediata da prisão, que não pode voltar a converter-se em multa.

Texto integral não disponível

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